Condutas vedadas aos servidores: Prefeitura de Cuiabá
Confira as orientações da Prefeitura de Cuiabá sobre as condutas vedadas aos servidores em ano eleitoral. Garanta a conformidade com a lei. Veja agora.
condutas vedadas aos servidores — A Prefeitura de Cuiabá reforçou recentemente as diretrizes contidas na Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral. A iniciativa, coordenada pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pela Ouvidoria Geral, possui caráter estritamente preventivo.
O objetivo central é fornecer suporte técnico aos servidores municipais para que cumpram rigorosamente a legislação vigente. Dessa forma, a administração busca assegurar que o uso da estrutura pública ocorra dentro dos parâmetros legais durante o processo eleitoral.
Entenda as condutas vedadas aos servidores
O material educativo detalha as principais proibições relacionadas ao uso de bens, serviços e canais oficiais da prefeitura. Portanto, o documento serve como um guia prático para evitar irregularidades que possam comprometer a isonomia do pleito.
A base técnica da cartilha fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 9.504/1997 e no Código Eleitoral. Além disso, o conteúdo incorpora resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e orientações de órgãos de controle.
Conforme explica o controlador-geral do Município, Wesley Bucco, as orientações visam garantir a transparência e o respeito aos princípios democráticos. Ele ressalta que a medida é essencial para que o processo eleitoral ocorra de maneira justa e equilibrada.
Entre as restrições impostas aos agentes públicos, destacam-se:
O uso de veículos, prédios e equipamentos públicos para fins de campanha eleitoral; A utilização de canais institucionais para promover candidatos ou partidos políticos; A exploração de obras, serviços e programas governamentais para promoção político-eleitoral; A prática de assédio eleitoral dentro do ambiente de trabalho. Além disso, a cartilha enfatiza que a estrutura da prefeitura deve permanecer focada exclusivamente na prestação de serviços à população. Portanto, é proibido qualquer tipo de favorecimento político durante o horário de expediente dos servidores.
O material também aborda a prevenção ao assédio eleitoral, reforçando as normas estabelecidas pelo TSE. Essa abordagem visa proteger o ambiente laboral de pressões indevidas, assegurando a liberdade de escolha de cada colaborador.
Para mais informações sobre as normas administrativas e políticas, acompanhe as últimas notícias em nosso portal. A Prefeitura de Cuiabá reafirma, assim, seu compromisso com a ética e a legalidade na gestão pública municipal.
Fonte: midianews.com.br