Ministério Público cobra R$ 1 milhão de frigorífico por polu
O MPE ajuizou ações contra frigorífico em Colíder por descumprimento de TAC após novos despejos irregulares de efluentes no Rio dos Peixes.
O MPE ajuizou ações contra frigorífico em Colíder por descumprimento de TAC após novos despejos irregulares de efluentes no Rio dos Peixes.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) ingressou na Justiça com duas ações de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra a Indústria Frigorífica Boa Carne Ltda., sediada no município de Colíder. A medida judicial foi motivada pelo descumprimento de compromissos ambientais firmados pela empresa, após a identificação de despejos irregulares de efluentes no Rio dos Peixes.
As ações foram formalizadas pela promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, da Promotoria de Justiça Cível de Colíder. O objetivo central é obrigar a companhia a adotar providências imediatas para assegurar o tratamento correto dos resíduos e impedir novas contaminações em cursos d'água, além de exigir o pagamento de R$ 1 milhão referente a multas contratuais.
O TAC original foi assinado em julho de 2022, após investigações do órgão ministerial sobre o lançamento de efluentes da estação de tratamento do frigorífico diretamente no Rio dos Peixes, situação que havia sido constatada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em 2021. Na ocasião, a empresa comprometeu-se a regularizar o descarte e evitar a reincidência, sob pena de multa de R$ 500 mil para cada nova infração.
Segundo o MPE, o acordo foi violado em duas oportunidades distintas após a sua celebração. A primeira irregularidade foi registrada pela Sema em setembro de 2023, quando técnicos observaram o escoamento de um líquido escuro em direção a um curso d'água, sem a devida autorização ambiental, o que gerou a lavratura de um auto de infração.
O segundo episódio ocorreu em março de 2024. Conforme o relatório técnico da fiscalização, o sistema de tratamento de efluentes da unidade sofreu um transbordamento nas lagoas de contenção. O material acabou atingindo áreas externas e sendo carreado para um curso hídrico, resultando em um novo auto de infração ambiental.
Na ação de execução por quantia certa, o Ministério Público argumenta que os dois episódios são fatos independentes e ocorridos após a assinatura do TAC. Por essa razão, o órgão requer a aplicação de duas multas contratuais de R$ 500 mil cada, totalizando o montante de R$ 1 milhão, com a solicitação de que os valores sejam destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Paralelamente, na ação de execução de obrigação de fazer, a promotora solicita que a empresa apresente, no prazo de 30 dias, um plano técnico elaborado por profissional habilitado. O documento deve conter um diagnóstico detalhado das falhas operacionais, as medidas corretivas já implementadas e as ações necessárias para garantir a destinação adequada dos efluentes. O MPE também pediu o cumprimento integral das obrigações do TAC, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Além das execuções judiciais, a Promotoria de Justiça mantém dois inquéritos civis em curso para apurar outros possíveis ilícitos ambientais atribuídos ao frigorífico. O primeiro investiga irregularidades no funcionamento da planta em desacordo com a licença ambiental, incluindo o descarte inadequado de resíduos sólidos.
O segundo inquérito foca nos fatos constatados pela Sema em março de 2024, que abrangem o lançamento de resíduos sólidos in natura a céu aberto e o descumprimento de condicionantes ambientais no sistema de tratamento, cujo mau funcionamento teria provocado o transbordamento das lagoas.
Antes de recorrer à via judicial, o Ministério Público tentou buscar uma solução consensual para a regularização dos problemas identificados. Contudo, a promotora de Justiça ressaltou que não houve uma resposta conclusiva por parte da empresa às propostas apresentadas, tornando indispensável a intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento das normas ambientais e a responsabilização pelos danos causados.
Fonte: midianews.com.br