STF: Flávio Dino anula poder de presidentes de partidos sobr
Ministro do STF, Flávio Dino, declarou nula qualquer indicação de emendas feita por chefes de partidos e estabeleceu multas para legendas que não prestarem escl
Ministro do STF, Flávio Dino, declarou nula qualquer indicação de emendas feita por chefes de partidos e estabeleceu multas para legendas que não prestarem esclarecimentos.
O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão contundente neste domingo (23), estabelecendo que qualquer ato de indicação de emendas parlamentares que envolva presidentes de partidos políticos deve ser tratado como juridicamente inidôneo e portador de nulidade absoluta. Segundo o magistrado, o descumprimento dessa determinação poderá resultar em responsabilização direta dos envolvidos.
A ordem judicial exige que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal sejam notificados imediatamente. O objetivo é garantir que todos os órgãos técnicos, assessorias, servidores e demais agentes públicos que atuam no processamento dessas verbas tenham ciência clara sobre a proibição de acatar indicações provenientes de dirigentes partidários.
Em seu despacho, Dino foi enfático ao declarar que qualquer documento, planilha, ofício ou solicitação que busque conferir a presidentes de partidos ou ex-parlamentares a titularidade ou o poder de direcionar emendas parlamentares não possui validade jurídica. Tais atos, conforme o ministro, não podem servir de base para a execução de despesas públicas.
Além da proibição, o ministro fixou um prazo de cinco dias úteis para que as legendas que ainda não se manifestaram sobre a eventual participação de seus dirigentes na distribuição ou operacionalização de emendas enviem suas explicações ao STF. Caso o prazo seja descumprido, os partidos estarão sujeitos a multas diárias no valor de R$ 100 mil.
A decisão também determina a intimação pessoal dos presidentes do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), e do Podemos, Renata Abreu (SP). Estas foram as únicas siglas que não apresentaram manifestação ao Supremo dentro do prazo estipulado, que se encerrou na última quarta-feira (19).
Ao todo, 21 partidos foram questionados pela Corte sobre sua atuação no processo de emendas. De acordo com a decisão deste domingo, todo o material informativo coletado pelo STF será encaminhado para análise da Polícia Federal, visando aprofundar as investigações sobre o uso desses recursos.
Nas respostas já enviadas pelas legendas ao tribunal, predomina a tese de que os presidentes dos partidos não possuem cotas de emendas, tampouco autoridade formal para determinar o destino das verbas. A legislação brasileira estabelece que a prerrogativa de indicar emendas é exclusiva de deputados e senadores em exercício.
O cenário de rigor imposto por Dino reflete um movimento mais amplo do STF para coibir irregularidades no manejo do orçamento parlamentar. Em julho, o ministro já havia determinado o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG), sob suspeita de envolvimento em desvios de emendas parlamentares.
Fonte: rdnews.com.br