TCE-MT aprova contas da gestão Mauro Mendes e destaca superá
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável às contas de 2025, registrando o maior superávit financeiro dos últimos cinco anos no Estado.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável às contas de 2025, registrando o maior superávit financeiro dos últimos cinco anos no Estado.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) oficializou, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, a emissão de um parecer prévio favorável às contas anuais do Poder Executivo relativas ao exercício de 2025, sob a gestão do ex-governador Mauro Mendes. O processo, que teve como relator o conselheiro José Carlos Novelli, atestou o cumprimento dos índices constitucionais e legais, embora tenha estabelecido 15 determinações e 25 recomendações para a administração estadual.
Os dados apresentados pelo relator revelam um cenário de solidez fiscal, com uma receita arrecadada de R$ 42,6 bilhões — montante 15,16% superior ao projetado inicialmente. O superávit orçamentário ajustado atingiu R$ 3,4 bilhões, enquanto o superávit financeiro chegou à marca de R$ 9,7 bilhões, o maior registrado na série histórica dos últimos cinco anos. Além disso, a Dívida Consolidada Líquida encerrou o período com um saldo negativo de R$ 5,5 bilhões, mantendo-se confortavelmente abaixo do limite legal.
Novelli destacou que o Estado demonstrou capacidade de sustentar investimentos e políticas públicas, cumprindo as exigências em áreas prioritárias: foram destinados 26,73% para a educação, 17,47% para a saúde e 45,54% para despesas com pessoal. No âmbito do Fundeb, o governo aplicou 98,3% dos recursos no próprio exercício, sendo 88,75% direcionados especificamente à remuneração dos profissionais da educação básica.
Apesar do balanço positivo, o TCE apontou inconsistências em relação aos incentivos fiscais de ICMS, que superaram o limite da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em R$ 1,87 bilhão. O relator determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) realize a conciliação dos registros e apresente um relatório detalhado na próxima prestação de contas, justificando a falta de clareza na identificação dos valores decorrentes de retificações nas Escriturações Fiscais Digitais.
Outro ponto de atenção levantado pelo Tribunal foi o aumento de obras paralisadas no Sistema Radar de Controle Público. Ao final de 2025, o número chegou a 85 empreendimentos, superando os 59 registrados no ano anterior. Entre os exemplos citados estão os Hospitais Regionais de Juína, Alta Floresta, Araguaia (Confresa) e Tangará da Serra, cujos cronogramas de entrega não foram cumpridos. O relator recomendou que o Executivo identifique as causas desses atrasos, especialmente nas pastas de Infraestrutura e Educação.
No campo da previdência, o voto reconheceu a redução de 6,01% no déficit atuarial, que fechou em R$ 58,3 bilhões. Contudo, o conselheiro reiterou a necessidade de a Mato Grosso Previdência (MTPrev) formalizar instruções normativas para padronizar procedimentos contábeis e de folha de pagamento, uma pendência que se arrasta desde 2023. O Tribunal também determinou a conclusão da integração dos órgãos à Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social.
Ao analisar as políticas públicas, o TCE observou avanços, como a redução da mortalidade infantil e dos índices de criminalidade violenta, mas alertou para a necessidade de converter a capacidade fiscal em resultados sociais mais efetivos. Foi recomendada a priorização de concursos públicos, especialmente para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), visando reduzir a dependência de contratações temporárias, além de políticas para ampliar a participação feminina nos empregos gerados por incentivos fiscais.
Para garantir o cumprimento das deliberações, o relator propôs a criação de uma comissão permanente, coordenada pela Casa Civil, para monitorar as determinações do Tribunal e da Assembleia Legislativa. A medida foi elogiada pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, que reforçou o papel orientador da Corte. "Um parecer como esse deve servir como uma bússola para o Governo do Estado", afirmou.
Os demais conselheiros também contribuíram com sugestões, como a inclusão de metas para a cobertura vacinal, a mitigação de impactos da reforma tributária e a diversificação da matriz econômica. O conselheiro Antonio Joaquim criticou a prática de subestimar o orçamento estadual, apontando que tal decisão retira autonomia do Legislativo. Após a aprovação unânime do voto de Novelli, o processo segue agora para análise e julgamento final pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Fonte: sonoticias.com.br