TCE-MT barra sorteio de veículos para docentes financiado co
O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu a entrega de 12 carros a professores, apontando uso indevido de recursos destinados a reformas de unidades de saúd
O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu a entrega de 12 carros a professores, apontando uso indevido de recursos destinados a reformas de unidades de saúde.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata do sorteio de 12 automóveis destinados a professores da rede pública municipal de Rondonópolis. A decisão, de caráter singular e publicada no Diário Oficial de Contas nesta terça-feira, foi assinada pelo conselheiro-relator José Carlos Novelli, após a identificação de irregularidades no financiamento da premiação.
Conforme a análise do relator, existem indícios de que a prefeitura realizou o remanejamento de mais de R$ 2 milhões, montante que originalmente deveria ser aplicado na construção, ampliação e reforma de unidades de saúde, para custear a aquisição dos veículos. Os carros fazem parte do projeto denominado Programa Educa ROO — Prêmio Excelência em Sala de Aula.
Esta não é a primeira vez que a iniciativa entra na mira do órgão fiscalizador. Em 2025, o TCE-MT já havia suspendido o uso de verbas vinculadas ao mínimo constitucional da educação para a compra desses mesmos veículos, exigindo que o município alterasse a fonte de custeio para prosseguir com o processo licitatório.
Segundo o conselheiro, a gestão municipal teria tentado contornar a restrição anterior utilizando dotações orçamentárias reservadas ao mínimo constitucional da Saúde. Para viabilizar a continuidade da licitação, o Executivo municipal obteve a aprovação da Câmara de Vereadores para a Lei Municipal nº 14.584/2025, que autorizou a abertura de um crédito especial de R$ 2,36 milhões.
O montante para cobrir esse crédito foi obtido através da anulação de três dotações distintas: R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, e a maior parte, R$ 2,06 milhões, retirada do Fundo Municipal de Saúde.
Em sua fundamentação, Novelli destacou que a administração municipal parece ter repetido o erro que motivou a primeira intervenção do Tribunal. O relator enfatizou que, se antes o problema era o comprometimento de recursos da educação, agora a irregularidade recai sobre o desvio de verbas essenciais para a saúde pública.
O conselheiro ressaltou que a gravidade da situação é acentuada pelo cenário atual da infraestrutura de saúde em Rondonópolis. O debate ganha relevância diante de denúncias feitas por parlamentares locais sobre as condições precárias do Hospital Municipal Cristyan Mary da Silveira Lima, o que torna o remanejamento de verbas de infraestrutura hospitalar ainda mais questionável.
Além de barrar a origem do dinheiro, o TCE-MT exige esclarecimentos sobre quais projetos de saúde serão prejudicados pela medida. O relator pontuou que é necessário verificar quais investimentos serão cancelados, postergados ou readequados, garantindo que o município cumpra as obrigações constitucionais previstas no artigo 198 da Constituição Federal.
Diante dos fatos, a decisão proíbe a prefeitura de realizar o sorteio, a entrega ou qualquer transferência de propriedade dos veículos. Os automóveis devem permanecer sob custódia do município até que o Tribunal profira uma nova deliberação sobre o caso.
Por fim, o prefeito de Rondonópolis foi notificado e possui um prazo de cinco dias para comprovar documentalmente o cumprimento da determinação. Caso a ordem seja descumprida, o gestor estará sujeito à aplicação de multa diária.
Fonte: sonoticias.com.br